Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)Cebraspe 2009
DPE AL
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
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