Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2018

SEGEP MA

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla defesa e contraditório, no tocante aos processos judiciais; já quanto aos processos administrativos, a Constituição somente exige pleno respeito a essas garantias nos processos contra servidores públicos pela prática de falta funcional. II. O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação referese tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. III. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos aplica-se apenas para finalidade de propositura de ações judiciais. Está correto o que consta em

Sua resposta

Mais questões de Garantias penais e processuais

Ver as 1.115 questões de Garantias penais e processuais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.