Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoFGV 2019

TJ CE

Questão de Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. e acordo com a ei de Organização udiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.