Questão de Direito Administrativo

Neste contexto político-institucional é que veio à luz a ação por -..., disciplinada pela Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Ironicamente, esta lei originou-se de um projeto enviado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Collor de Mello, através da Mensagem n. 406, de 14 de agosto de 1991. Ele que, no ano seguinte, sofreria o impeachment e perderia o cargo justamente por denuncias de corrupção, embora por crime de responsabilidade, nos termos da Lei. 1.079, de 10 de abril de 1950. Concebida no fervor de movimentos cívicos pela moralização da política e combate à corrupção, a Lei 8.429/92 simbolizou a viva esperança em um país mais transparente e idôneo no trato da coisa pública. Era um novo e poderoso instrumento processual que permitiria a punição mais efetiva dos desvios praticados no âmbito da Administração Pública. Autor: Rubens Alexandre Elias Calixto. Texto adaptado. Fonte: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp139576.pdf - Data: 15/05/2014. É um título adequado ao texto apresentado acima: