A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 19… (FAURGS 2004)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalFAURGS 2004

TJ RS

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada

Apela livre escolha do foro pela vítima da infração.Bpelo domicílio da vítima da infração penal.Cpelo domicílio do autor do fato criminal.Dpelo lugar de residência do autor do fato criminal.Epelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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