Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeLegalle 2021

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Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à previsão da Constituição Federal, a determinação de que "a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" refere-se ao seguinte princípio orçamentário:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.