Questões de Direito Constitucional · Instituto Darwin
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.