Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso. II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.