Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioEDUCA PB 2015
Pref São Mamede
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Mamede.PB, Nº 125/77 de 05 de abril de 1990, responda as 02(duas) questões seguintes:
No art. 5º da Lei Orgânica Municipal, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Legislar sobre assunto de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos. Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.