Question

No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,

Accepted Answer

D) a Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.

Answer

A) o rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.

Answer

B) o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.

Answer

C) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.

Answer

E) para os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.

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