Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalPoder constituinteUNESC 2024

CM Cocal do Sul

Questão de Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual de Assembleia Legislativa pretende propor uma emenda à Constituição Estadual para regular direito de servidor que trabalha naquele Estado. Essa manifestação legislativa pode ser considerada uma manifestação do:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.