Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoInstituto AOCP 2022
TRT
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (CF, art. 60, § 4º, I). De acordo com a doutrina, no que concerne às restrições impostas ao poder reformador, o citado dispositivo constitucional consagra uma limitação
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.