Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCEV URCA 2025
Pref Mauriti
Questão de Direito Tributário
(PMM/URCA 2025) Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmac¸ ões a seguir e assinale a alternativa correta: ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuic¸ ão de melhoria, decorrente de obras públicas; ( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos; ( ) regular as limitac¸ ões constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória; ( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.