Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS
Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Comarcas TJMS 2018
TJ MS
Questão de Direito Processual Civil
Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.