O direito à liberdade da criança e do a… (Avança SP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeAvança SP 2023

Pref Vinhedo

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

AIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.BPromover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.CPromover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.DParticipar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.EO Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.