Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFundatec 2025
Pref N Alvorada (RS)
Questão de Direito Constitucional
O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.