Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Cebraspe 2023
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Questão de Direito Administrativo
88801001782988 Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue os itens seguintes. O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.