Direito ConstitucionalComunicação socialFGV 2021
Pref Paulínia
Questão de Direito Constitucional
Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir. I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso. II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente. III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa. IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência. São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.