A respeito das comissões parlamentares… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

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Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

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A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

Aterão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Bvisam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.Cdependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.Dnão podem quebrar o sigilo fiscal do investigado sem prévia autorização judicial.Esua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, em caso de CPI mista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.