Question

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Accepted Answer

C) A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1 967 (Lei de Imprensa), regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato, entretanto, mesmo servindo para a prática de infração nos termos da Lei, o sigilo quanto às fontes ou origem de informações, recebidas ou colhidas por jornalistas, radioreporteres ou comentaristas, é assegurado e respeitado, o que fragiliza a proteção à cidadania, sobremodo num Estado democrático de direito, onde o social e a dignidade da pessoa humana devem ser entronizados como aspectos de elevada e incomum grandeza. Tanto é assim, por exemplo, que nenhum jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos.

Answer

A) Em todos os processos movidos por abuso de liberdade de imprensa, mesmo de caráter privado, é, ainda assim, obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob censura de nulidade.

Answer

B) Os crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, ao serem perpetrados através de meios de comunicação (escrito, irradiado, televisivo), são processados, com ressalva de eventual necessidade de aplicação subsidiaria da legislação penal e processual comuns, segundo a Lei nº 5.250/1 967. A calúnia, a difamação e a injúria contra os mortos, igualmente são puníveis pela Lei de Imprensa, implicando, ainda, em responsabilidade civil. A opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, não constitui crime de imprensa, exceto quando induvidosa a intenção de injuriar ou difamar.

Answer

D) A interceptação de comunicações telefônicas (Lei nº 9.269, de 24 de julho de 1 996, regulamentadora da parte derradeira do inciso XII, art. 5º, CF) de qualquer natureza, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá, sempre, de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, podendo ser determinada ex officio, requerida pela autoridade policial (etapa da investigação criminal) ou pelo Ministério Público (da investigação criminal até a instrução processual penal). A decisão judicial sobre escuta telefônica será fundamentada. Gravada qualquer comunicação interceptada, será ela transcrita e, cumprida a diligência, a autoridade policial enviará o resultado ao magistrado competente, circunstanciando em auto o resumo das operações realizadas. Realizar interceptação telefônica, informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, constitui atividade criminosa.

Answer

E) A Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1 995, cuida da “utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”. Por ela, além da disponibilização de vários mecanismos não convencionais em auxílio do combate à criminalidade organizada, como o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos envolvidos, mediante autorização judicial rigorosamente sigilosa, a Lei ainda estimula a colaboração do agente, determinando a diminuição de 01 (um) a 02 (dois) terços da pena, quando a respectiva ajuda conduzir ao esclarecimento do crime e sua autoria. .

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