Não são vedados: (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisFMP 2008

TCE RS

Não são vedados:

Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.Ba abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Ca instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.Da redução, por lei, dos cargos em comissão e funções de confiança.Ea concessão de vantagens ou aumento de remuneração dos servidores por ato do Executivo, desde que a despesa com pessoal não exceda os limites estabelecidos em lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.