Questões de Direito Constitucional · FAURGS

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFAURGS 2014

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Questão de Direito Constitucional

Conforme a Lei Federal n. 11.091/2005, considere as afirmativas abaixo. I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. II - Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, não será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. III- O interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira é de 20 (vinte) meses contados da posse. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.