Direito CivilVigência e revogação das leisIAUPE 2013
COMPESA
Questão de Direito Civil
Sobre o Código Civil Brasileiro e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova denominação à Lei de Introdução ao Código Civil), analise os itens abaixo: I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. III. Sobre o contrato de compra e venda, nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. IV. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e do custeio. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

