Question

No que concerne aos Princípios Constitucionais Tributários, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

Answer

A) os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública;

Answer

B) a lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios de concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei complementar, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer

C) observado o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto os empréstimos compulsórios, impostos de importação, impostos de exportação, imposto sobre produtos industrializados e impostos sobre operação de crédito, câmbio e seguro;

Answer

E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

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