Direito CivilVigência e revogação das leisIDESG 2025
Pref Alto Rio Novo
Questão de Direito Civil
No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei: I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.