Analise as proposições abaixo e assinal… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Direito Constitucional · CC PGE-PA

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCC PGE-PA 2009

PGE PA

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

ACessada a atividade que deu origem à gratificação extraordinária, cessa igualmente a gratificação, não havendo falar em direito adquirido, tampouco, em princípio da irredutibilidade dos vencimentos.BEm caso de agressão praticada por policial, com a utilização de arma da corporação militar, o Estado apenas poderá ser responsabilizado ser for comprovado que o policial estava, no momento do ato, em serviço.CA nomeação de cargos de natureza política está incluída nas proibições elencadas pela Súmula Vinculante No. 13, que veda a prática do nepotismo em qualquer dos Poderes de todos os Entes Federados no Brasil.DO candidato aprovado não classificado em concurso público tem preferência de nomeação em relação a aprovado em concurso posterior, sobretudo se o novo certame tenha sido realizado no prazo de validade do certame anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.