Tratando-se de suspensão condicional da… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Tratando-se de suspensão condicional da pena:

Anão é admitido o sursis etário;Bna hipótese de admissão legal do sursis etário, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade poderá ser concedida ao condenado sempre que maior de 70 anos e pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;Ctratando-se de sursis etário, a suspensão da execução da pena privativa de liberdade poderá ser de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos;Do sursis etário é concedido à pessoa do sexo feminino se divorciada com mais de 3 (três) filhos impúberes e não convivendo em união estável;Eo condenado beneficiado pelo sursis etário não fica sujeito à observação e ao cumprimento das condições judicialmente estabelecidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.