Sobre o processo legislativo, no tocant… (UFMT 2005)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasUFMT 2005

PJC MT

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

AMedida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.BÉ vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.DÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.EA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

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