Question

Assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

A) No regime de substituição tributária para frente é assegurado ao substituto, segundo a jurisprudência do STF, a imediata e preferencial devolução do que pagou, caso comprove que não ocorreu o fato gerador presumido ou devolução do que pagou a mais, se o fato gerador presumido ocorreu, de fato, em valor menor do que fora presumido.

Answer

B) A capacidade tributária das pessoas físicas independe de sua capacidade civil, o que legitima um menor, incapaz de entender o ato jurídico, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, desde que pratique o fato gerador da exação.

Answer

C) Não pode o município perpetrar cobrança de IPTU relativo à imóvel, adquirido em hasta pública, em face do valor da arrematação em sede execução fiscal de tributos estaduais, por débitos do referido imposto não quitados antes da arrematação.

Answer

D) Havendo convênio entre os municípios interessados, seria possível a aplicação de determinada lei municipal em outro município.

Answer

E) A transmissão de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, não está sujeita à incidência do ITBI.

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