Questão de Direito Processual Penal

Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, o juiz deve julgar intempestiva a apelação, pelo fato de o recurso não ter sido apresentado juntamente com as razões, em prazo único. As circunstâncias agravantes que vierem à tona durante os debates, quando não-articuladas no libelo, poderão ser incluídas no questionário, a requerimento do Ministério Público. Assim, é correta a decisão do juiz presidente do tribunal do júri que, atendendo provocação ministerial, formula quesitos a respeito das circunstâncias agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima, no julgamento de réu pronunciado por homicídio simples.