Question

página 7

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é CORRETO o seguinte:

Accepted Answer

D) Pelo princípio da ambivalência, proclamada a constitucionalidade de determinada lei, julgar-se-á procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade e automaticamente improcedentes eventuais Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o mesmo objeto.

Answer

A) A Mesa do Congresso nacional é legitimada para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e para a Ação Declaratória de Constitucionalidade, mas não para a propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Answer

B) É legitimada para a propositura da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer

C) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser objeto de ação rescisória, se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Answer

E) A modulação dos efeitos de uma decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal implica que, motivado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá este Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies