A instituição de fundos de qualquer nat… (Legalle 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisLegalle 2023

Pref Santiago (RS)

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é uma das vedações a que o Município deve respeitar, quando se versa acerca das vedações orçamentárias. Ainda nessa temática de vedações, pode-se afirmar, acerca de tributos:

AO Município pode instituí-los sem lei que o estabeleça, mas não pode aumentá-los.BO Município pode aumentá-los sem lei que o estabeleça, mas não pode instituí-los.CO Município não pode instituí-los ou aumentá-los sem lei que o estabeleça.DO Município pode instituí-los ou aumentá-los sem lei que o estabeleça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.