Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalComunicação socialCesgranrio 2024
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Questão de Direito Constitucional
O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência. o Nos termos da Lei n 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.