Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2020
MP_SC_20_PROMOTOR
Questão de Direito Penal
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue os itens seguintes. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.