Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FCC 2017

DPE SC

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Complementar Estadual n 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.