De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2026

Pref Ivorá

De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município:

ACriar, organizar e suprimir distritos, respeitada a legislação estadual pertinente.BExercitar o poder de polícia investigativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.CRemover as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.DDispor sobre os assuntos de interesse estadual e suplementar, no que couber, a legislação federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.