Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PB)

Direito Processual PenalTribunal do júriCom. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Direito Processual Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - No caso de impronúncia, somente se admite a propositura de novo processo contra o réu no caso de surgirem provas formalmente novas, não bastando que sejam provas substancialmente novas. II - Havendo aceitação pelas partes, o mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, hipótese em que não haverá nova escolha de jurados, com aceitações ou recusas, mas simplesmente a prestação de novo compromisso. III - A hipótese de semi-imputabilidade não comporta absolvição sumária, nem tampouco impronúncia, devendo ser o réu pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.