Questão de Legislação Penal Especial

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os vereadores serão obrigados a t estemunhar, perante a Câmara, s obre i nformações r ecebidas ou pr estadas e m razão do ex ercício do m andato, e s obre a s pes soas que lhe confiarem ou del es receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, I ndireta ou F uncional, s em e xceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte). A sentença está: