Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOSEAC UFF 2023
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Questão de Direito Constitucional
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.