Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2025
Pref Tremembé
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 133, para a candi datura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:
Lei seca citada
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