C o n fo rm e as d is p o siçõ e s so b… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisINCAB (ex-FUNCAB) 2014

ARSAE MG

C o n fo rm e as d is p o siçõ e s so b re o rç a m e n to público p re vista s na C o n stitu içã o F ederal, se proíbe:

Aa a p re s e n ta ç ã o de e m e n d a s ao p ro je to de lei de d ire trize s o rça m e n tá ria s.Ba inclusão, na Lei O rç a m e n tá ria anual, do o rç a m e n to da s e g u rid a d e social.Co início de p ro g ra m a s ou pro je to s não in clu íd o s na Lei O rça m e n tá ria anual.Da v in cu la çã o de re ce ita s p ró p ria s g e ra d a s por im postos, a g a ra n tia ou p a g a m e n to de d é b ito s com a U nião.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.