De acordo com a Lei dos Crimes Ambienta… (COPEC CETAM 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · COPEC CETAM

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)COPEC CETAM 2009

PC AM

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas:

Aadministrativa, civil e penalmente.Bsomente administrativa e civilmente, na medida em que o nosso ordenamento jurídico não admite a autoria de crime por pessoa jurídica.Ccriminal e civilmente, tendo em vista que as sanções administrativas são aplicadas única e exclusivamente às pessoas físicas que poluírem o meio ambiente.Dsomente administrativamente, na medida em que o nosso ordenamento não reconhece a possibilidade de responsabilização civil e criminal da pessoa jurídica por dano ambiental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.