Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE GO)
Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE GO) 2012
MPE GO
Questão de Direito Civil
Sobre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo e responda: (I) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. (II) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. (III) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. Quais estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.