Pertence aos Municípios o seguinte perc… (FDC 2012)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFDC 2012

Pref BH

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

A10% da retenção, pelo Estado de Minas Gerais, dos recursos advindos da repartição de receitas tributáriasB10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dos quais 25% serão repassados na forma da leiC40% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu territórioD29% arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dos quais 25% serão destinados na forma da leiE25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.