Direito ConstitucionalPrecatóriosFCC 2013
SEAD PI
Questão de Direito Constitucional
Sobre precatórios, a Constituição Federal dispõe: I. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, conforme autoriza a Constituição Federal de 1988. II. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá perante o Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



