Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilInstituto CONSULPAM 2025
Pref Itapoá
Questão de Direitos Humanos
A LBI é o principal instrumento jurídico do Brasil que assegura e promove os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena mediante a eliminação de barreiras 10 e a garantia de acessibilidade em todas as esferas da vida. Nesse contexto, considere as sentenças sobre os direitos civis: I- Casar-se e constituir união estável. II- Inativar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória. III- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, com prioridade de oportunidades em comparação com as demais pessoas. IV- Exercer direitos sexuais e reprodutivos. Conforme descrito na LBI, são direitos civis assegurados à pessoa com deficiência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.