Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto Referência 2023
CM Sapucaia
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, “Requerimento” é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. Não obstante, quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas à despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
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