Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
78800101618268 Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.