Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialUnifil 2021

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Questão de Direito Constitucional

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O servidor público estável perderá o direito à estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa. II. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. IV. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.