Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorAvança SP 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Art. 67. Da Lei do Consumidor - fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – gera penalização de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.